Termo de uso DINO

Estes TERMOS DE USO regem o Seu acesso à Plataforma DINO e o uso de Nossos Serviços. Ao realizar o cadastro, efetuar o pagamento ou utilizar a Plataforma DINO, o Contratante declara ter lido, compreendido e aceito integralmente as condições aqui estabelecidas, comprometendo-se a respeitá-las.

1 Cláusula Primeira – Das Definições ▼

1.1.Para efeitos dos presentes TERMOS DE USO, os termos abaixo indicados terão o significado que a seguir lhes é apontado, salvo se do contexto resultar sentido diferente:

1.1.1.Seu Conteúdo: são os textos jornalísticos (que abrangem notícias, imagens, vídeos e/ou links) criados por Você ou por Nós que serão distribuídos nos Parceiros e na Rede de Distribuição referentes ao Circuito escolhido por Você.

1.1.2.Circuitos: são as modalidades de distribuição do Seu Conteúdo, conforme a estratégia de comunicação que melhor se enquadrar à Sua necessidade. Cada Circuito compreende um agrupamento de Parceiros e Rede de Distribuição e possui uma finalidade diferente.

1.1.3.Nossos Serviços: é a distribuição do Seu Conteúdo, na forma dos Circuitos disponíveis, por meio da Plataforma DINO.

1.1.4.Plataforma DINO: ferramenta de divulgação de notícias, disponível em www.dino.com.br, na qual Você insere Seu Conteúdo ou contrata Nosso serviço de produção de conteúdo, para publicação na Rede de Distribuição, em conformidade com o Circuito escolhido.

1.1.5.Área do Usuário: é a área da Plataforma DINO na qual Você insere, altera, edita e envia para revisão o Seu Conteúdo. Também é nessa área onde Você acessa Suas informações de perfil, pagamentos, pedidos de revisão e relatórios de publicação de textos já distribuídos.

1.1.6.Parceiros e Rede de Distribuição: são os portais de notícias, blogs e sites onde o Seu Conteúdo será publicado, por meio da Plataforma DINO. Os portais parceiros são segmentados de acordo com alcance e editorias, que são escolhidas por Você, de acordo com o Circuito de Sua escolha.

1.1.7.Mailing: lista de contatos de jornalistas para o envio de e-mails com o objetivo de elevar ainda mais o alcance do Seu Conteúdo.

1.1.8.Produção de Conteúdo: é um serviço oferecido por Nós em que os redatores da área de Produção de Conteúdo da DINO produzem o conteúdo para Você, de acordo com Suas necessidades e conforme o Circuito escolhido.

1.1.9.Suporte Editorial: é Nossa equipe responsável por auxiliar Você com o Seu Conteúdo. O atendimento editorial fica disponível enquanto durar a vigência destes TERMOS DE USO, sempre que solicitado por Você ou por Nossa equipe de Insights Editoriais. Via de regra, o time de Suporte Editorial entrará em ação quando o Seu Conteúdo precisar de ajustes de estruturação, redirecionamento de pauta, solicitação de apuração, adequação à Linha Editorial, dentre outros.

1.1.10.Insights Editoriais: é a Nossa equipe de revisores do Seu Conteúdo, responsável por apontar melhorias no texto, correções gramaticais e de linguagem, bem como ajustes de pauta e adequação à Linha Editorial.

1.1.11.Sucesso do Cliente: é a Nossa equipe responsável pelo Seu atendimento, acompanhamento e suporte, sempre que for necessário para tratar questões relativas ao TERMOS DE USO, pagamentos e outros assuntos que não estejam relacionados diretamente ao Seu Conteúdo.

1.1.12.Linha Editorial: é o conjunto de regras, delimitações e determinações a respeito do teor do Seu Conteúdo, conjunto este do qual fazem parte a Nossa Política Editorial presente no Anexo "A" destes TERMOS DE USO, regras gramaticais, bons costumes, Políticas dos Parceiros, condições e obrigações destes TERMOS DE USO e a legislação brasileira. O Seu Conteúdo somente será publicado se estiver integralmente de acordo com a Nossa Linha Editorial.

2 Cláusula Segunda – Do Objeto ▼

2.1.O objeto do presente TERMOS DE USO consiste na distribuição do Seu Conteúdo, de acordo com o Circuito escolhido e na forma das condições aqui estabelecidas.

2.2.A execução do objeto do TERMOS DE USO se dará por meio da Plataforma DINO, na qual, para ser utilizada, Você efetuará o Seu cadastro mediante informação dos dados obrigatórios e criação de uma conta de usuário. Seus dados de acesso (usuário e senha) são pessoais e intransferíveis, portanto, fique atento.

2.3.Você declara ser maior de 18 (dezoito) anos e, se Você for utilizar Nossos Serviços em nome de empresa ou terceiro, Você declara possuir poderes específicos para tanto, na forma da Lei.

2.4.Você declara que possui e atende todas as determinações legais e normas regulamentares aplicáveis à Sua atividade empresarial/profissional.

2.5.Para garantir o melhor aproveitamento dos Nossos Serviços, Você se compromete a participar do treinamento gratuito de Onboarding oferecido pela DINO nos 15 (quinze) dias corridos subsequentes à liberação do acesso à Plataforma. A DINO enviará o convite para o Onboarding ao e-mail cadastrado no momento do contrato.

2.5.1.A DINO não se responsabilizará por eventuais falhas de publicação ou interpretações equivocadas sobre o funcionamento da Plataforma decorrentes da não realização do Onboarding pelo Contratante ou por seus empregados, prepostos e/ou representantes, desde que comprovado o envio do convite.

2.6.Nossos Serviços serão liberados para utilização após confirmação de pagamento, cujo prazo dependerá da forma de pagamento escolhida, mas não ultrapassará o prazo de 48 (quarenta e oito) horas contados de sua realização.

3 Cláusula Terceira – Dos Planos, Créditos e Condições de Pagamento ▼

3.1.A KNEWIN DINO disponibiliza atualmente as seguintes modalidades de contratação:

3.1.1.Plano Avulso: destinado à contratação de uma única publicação, mediante pagamento único e antecipado, com validade de 30 (trinta) dias para utilização do crédito contratado.

3.1.2.Plano Recorrente: modalidade de contratação por assinatura, com vigência inicial mínima de 12 (doze) meses, renovação automática e cobrança recorrente, observadas as condições previstas neste Termo de Uso.

3.1.3.Plano Demanda: modalidade de contratação por pacote de créditos de publicação, disponibilizados integralmente ao Contratante para utilização durante o prazo de validade contratado, sem renovação automática e sem obrigação de permanência mínima.

3.2.Cada plano possui regras específicas de vigência, utilização de créditos, cancelamento e renovação, conforme disposto abaixo.

3.2.1.Avulso: é destinado às distribuições de conteúdos pontuais, mediante um único pagamento e uma única publicação, ou seja, não há período de fidelidade. Você terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da liberação dos Nossos Serviços, para utilizar o crédito contratado. Ultrapassado tal prazo, o crédito adquirido será extinto e Você não fará jus a reembolso de qualquer valor.

3.2.2.Plano Recorrente: período de permanência mínimo de 12 (doze) meses, contados do início da formalização do presente TERMOS DE USO até o atingimento do décimo segundo mês de sua vigência. O cancelamento durante o período de fidelidade possui aplicação de multa rescisória, conforme item 9.2 abaixo. Ultrapassado o prazo de permanência mínimo, caso não haja manifestação em contrário, o TERMOS DE USO será renovado automaticamente. A partir da renovação da vigência não haverá período de fidelidade, e Você poderá cancelar a assinatura a qualquer momento, observado o prazo de aviso prévio.

3.2.3.Plano Demanda: modalidade de contratação por pacote de créditos de publicação, sem renovação automática e sem obrigação de permanência mínima. Os créditos adquiridos ficam disponíveis integralmente ao Contratante para utilização durante o prazo de validade definido no momento da contratação. Encerrado o prazo de validade, os créditos não utilizados serão extintos, sem direito a reembolso.

3.3.Ao escolher um de Nossos planos, Você se compromete a pagar os valores correspondentes e concorda com todos os direitos e obrigações previstos neste TERMOS DE USO. No caso dos Planos Recorrente e Avulso, aplicam-se ainda as condições específicas de período de fidelidade e eventuais multas rescisórias, conforme termos da cláusula nona abaixo.

3.4.O faturamento será realizado conforme a opção de pagamento selecionada no momento do cadastro.

3.5.Nós emitiremos a nota fiscal no momento da contratação do Seu plano de assinatura, bem como nos demais meses de prestação do serviço, em até 03 (três) dias úteis contados do faturamento da mensalidade. Caso Você necessite emitir a nota fiscal com maior antecedência, envie Sua solicitação para o e-mail financeiro@dino.com.br.

3.5.1.Em caso de atraso no pagamento de qualquer parcela, ao valor em aberto serão acrescidos multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito, corrigido monetariamente pelo IGP-M apurado pela FGV, bem como juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.

3.5.2.Além da disposição acima, Seu plano de assinatura poderá ser suspenso até a quitação de todos os valores pendentes de pagamento.

3.5.3.Caso o atraso ultrapasse 60 (sessenta) dias, o débito seguirá para registro nos órgãos de proteção ao crédito e, após 90 (noventa) dias, passará a ser cobrado judicialmente. Para tanto, mas sem caráter condicional, Nós enviaremos a Você uma comunicação prévia informando acerca da consequente inscrição do Seu nome nos cadastros de proteção ao crédito.

3.5.4.Qualquer despesa que a DINO venha a ter para a cobrança dos débitos, seja extrajudicial ou judicialmente, será de Sua responsabilidade.

3.6.Este TERMOS DE USO permanecerá em vigor enquanto durar a vigência do plano contratado. No caso do Plano Recorrente, ultrapassado o prazo mínimo de vigência, caso não haja manifestação em contrário e observado o prazo de aviso prévio, o TERMOS DE USO será renovado automaticamente por período indeterminado. Os Planos Avulso e Demanda não estão sujeitos à renovação automática.

3.6.1.Após a renovação do TERMOS DE USO por período indeterminado, este poderá ser cancelado a qualquer momento, conforme prazo de aviso prévio.

3.7.Caso a vigência do TERMOS DE USO seja renovada, Você Nos autoriza a cobrar o valor da contratação usando o método de pagamento e o índice de correção de preço previsto abaixo.

3.8.A cada período de 12 (doze) meses, contados da data de assinatura deste TERMOS DE USO, Nós poderemos reajustar o valor contratado com base na variação acumulada do índice definido na contratação desde que positiva, sendo que tal reajuste será informado a Você, com antecedência de 30 (trinta) dias da realização da atualização, que entrará em vigor no início do período seguinte de faturamento.

3.8.1.A alteração do plano de assinatura ou do Circuito escolhido não altera a data base para o cálculo do reajuste, que se manterá a data de assinatura deste instrumento.

3.8.2.Caso a variação do índice seja negativa em um determinado período de reajuste, o preço será reajustado utilizando, subsidiariamente, o IPCA/IBGE ou IGPM/FGV (o que não foi definido quando da contratação).

3.8.3.Caso a variação do índice subsidiário indicado no item acima também seja negativa, o preço será reajustado utilizando, subsidiariamente, o INPC.

3.8.4.No caso de utilização de um índice subsidiário, o preço será reajustado de acordo com a variação positiva desse índice, se houver. Caso a variação do índice subsidiário também seja negativa, o preço permanecerá inalterado até o próximo período de reajuste, quando será novamente verificada a possibilidade de utilização de um índice alternativo.

3.8.5.As partes concordam em envidar esforços razoáveis para negociar e estabelecer o índice subsidiário a ser utilizado, buscando manter a equidade contratual diante de variações negativas dos índices de referência.

3.8.6.Qualquer reajuste de preço será aplicado a partir da data de aniversário deste TERMOS DE USO e permanecerá vigente pelo período de 12 (doze) meses subsequentes, quando um novo reajuste será realizado, pelo índice originalmente estabelecido ou seguindo as mesmas definições desta cláusula.

3.8.7.O uso contínuo da plataforma DINO e/ou de Nossos Serviços depois da entrada em vigor da alteração de preço valerá como aceite dessa alteração. Se Você não concordar com as alterações de preço, poderá cancelar Sua Assinatura antes que tal alteração entre em vigor, observado o prazo de aviso prévio. Portanto, certifique-se de ler atentamente qualquer aviso recebido.

3.9.Todo e qualquer pagamento dos valores ajustados em razão da presente contratação será devido em sua integralidade, independente da utilização efetiva ou não dos Nossos Serviços.

3.9.1.As regras de utilização e validade dos créditos variam conforme o plano contratado, da seguinte forma:

(a)Plano Recorrente: os créditos disponibilizados mensalmente correspondem ao limite máximo de publicações permitidas no respectivo mês de competência. Os créditos não utilizados dentro do mês de referência serão extintos automaticamente ao final do período, não sendo acumulados para os meses subsequentes. No início de cada novo período mensal, os créditos serão renovados conforme o plano contratado.

(b)Plano Demanda: os créditos são disponibilizados integralmente no momento da contratação e poderão ser utilizados de forma livre pelo Contratante durante todo o prazo de validade definido no momento da contratação, sem restrição de uso mensal. Encerrado o prazo de validade, os créditos remanescentes serão extintos, sem direito a reembolso.

(c)Plano Avulso: o crédito é disponibilizado de forma unitária, para uso em uma única publicação, com validade de 30 (trinta) dias contados da liberação dos Nossos Serviços. Expirado esse prazo, o crédito será extinto, sem direito a reembolso.

3.9.2.Para o plano Avulso, após a efetivação da contratação, Você terá o prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir da liberação dos Nossos Serviços, para utilização dos créditos adquiridos. Para o Plano Demanda, o prazo de utilização dos créditos será aquele definido no momento da contratação. Os créditos serão extintos após expirado o prazo para o seu uso.

3.10.Você pode consultar e controlar seu faturamento em Sua Área do Usuário na Plataforma DINO. Para quaisquer dúvidas referentes às questões financeiras, por gentileza entrar em contato por meio do e-mail financeiro@dino.com.br.

3.11.Para mais informações sobre cancelamentos e reembolsos, por favor consultar a cláusula nona adiante.

3.12.Os planos disponibilizados pela KNEWIN DINO estão em constante evolução, podendo ser criados, alterados, suspensos ou descontinuados a qualquer tempo, com o objetivo de aprimorar a experiência do Contratante e adequar os Nossos Serviços às necessidades do mercado.

3.12.1.Qualquer alteração que impacte diretamente as condições do plano contratado será comunicada ao Contratante com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por meio do e-mail cadastrado na Plataforma DINO ou por notificação na Área do Usuário.

3.12.2.Caso o Contratante não concorde com as alterações informadas, poderá cancelar o plano contratado antes da entrada em vigor das mudanças, sem aplicação de multa rescisória, desde que o cancelamento seja solicitado dentro do prazo de comunicação previsto no item anterior.

3.12.3.O uso contínuo da Plataforma DINO após a entrada em vigor das alterações implicará na aceitação integral das novas condições. Este TERMOS DE USO será atualizado para refletir quaisquer modificações nos planos disponíveis.

4 Cláusula Quarta – Dos Circuitos ▼

4.1.O seu conteúdo será distribuído de acordo com o Circuito contratado, sendo que as características, canais de distribuição e condições de cada Circuito disponível estão descritos na página oficial da Plataforma DINO, acessível em https://dino.com.br/planos/, cuja versão vigente na data da contratação é parte integrante deste TERMOS DE USO.

4.1.1.Todos os Circuitos têm como objetivo publicar conteúdos informativos (releases e notícias), em conformidade com Nossa Linha Editorial. O alcance da distribuição varia conforme o Circuito contratado: quanto maior a Rede de Distribuição, maior o potencial de visibilidade do Seu Conteúdo.

4.1.2.Em nenhum dos Circuitos poderá ser publicado conteúdo relativo a qualquer tipo de publicidade, venda de produtos, conteúdos comerciais, com tons elogiosos e com o uso de adjetivos, que estejam fora de terceira pessoa e que possuam linguagem parcial, artigos de opinião, além das hipóteses previstas na Política Editorial.

4.1.3.Nos Circuitos que contemplam distribuição para Nossa rede de jornalistas, garantimos que o Seu Conteúdo será encaminhado a profissionais que optaram por receber pautas relacionadas às editorias selecionadas por Você. Contudo, a DINO não se responsabiliza pelo retorno, publicação espontânea ou contato por parte dos jornalistas.

5 Cláusula Quinta – Do Seu Conteúdo ▼

5.1.O Seu Conteúdo, conforme acima já definido, significa, sem limitação, todos os textos, notícias, imagens, vídeos e/ou links inseridos por Você na Plataforma DINO, sendo que, neste ato, Você declara que:

5.1.1.O Seu Conteúdo inserido na Plataforma DINO e as informações nela cadastradas pertencem a Você;

5.1.2.É o único titular dos direitos sobre o Seu Conteúdo e possui todas as licenças e autorizações necessárias para o seu uso, inclusive para eventual tratamento de dados de terceiros nele contidos, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD);

5.1.3.Possui ciência da obrigatoriedade de dar os devidos créditos à quem de direito, quando da veiculação de qualquer conteúdo de propriedade de terceiro, assim como de possuir a respectiva autorização para veiculação de toda e qualquer imagem utilizada que não seja de sua propriedade, responsabilizando-se por todo e qualquer dano causado pela inobservância deste item;

5.1.4.É o único responsável pelo Seu Conteúdo e pelas mensagens, ideias e conceitos nele contido, bem como que Nós nos reservamos ao direito de apagar, excluir, editar, remover, reinserir e/ou modificar qualquer Conteúdo que possa ser obsceno, abusivo, difamatório, falso, incorreto, inaceitável e/ou inaplicável aos padrões de exigência de Nossa Política Editorial ou de nossos Parceiros;

5.1.5.O Seu Conteúdo respeita a moral, os bons costumes e não contém mensagens denunciativas, de ódio, incitação à violência, discriminação, eróticas, de nudez e/ou violência gratuita, bem como respeita, de igual forma, Nossa Política Editorial;

5.1.6.Tem ciência de que, em qualquer violação à direito de terceiro, sem exceções, Você será responsável pelas perdas e danos decorrentes de tal violação, devendo Nos isentar de qualquer responsabilidade, seja subjetiva ou objetiva;

5.1.7.Manterá a DINO a salvo de qualquer reclamação de terceiros quanto a violações de direitos de propriedade intelectual;

5.1.8.Não usará Nossas marcas, logotipos e demais direitos de propriedade intelectual sem Nossa expressa e prévia autorização, bem como tem ciência de que não poderá copiar, descompilar, realizar engenharia reversa ou modificar, no todo ou em parte, Nossos Serviços, seja a que título for.

5.2.Em razão da natureza dos serviços prestados, neste ato Você concede a Nós e a Nossos Parceiros, uma licença ilimitada, gratuita, mundial, sub-licenciável, irrevogável e irretratável para copiar, distribuir, utilizar, criar trabalhos derivados e apresentar publicamente o Seu Conteúdo. A licença permanecerá em vigor durante a vigência deste TERMOS DE USO e enquanto o Seu Conteúdo permanecer nos veículos Parceiros.

5.3.Nós declaramos que o Seu Conteúdo será tratado de acordo com a legislação brasileira que rege a propriedade intelectual e a proteção de dados pessoais, assim como outras que se façam necessárias.

5.4.Nós respeitamos os direitos de propriedade intelectual dos Nossos usuários, Parceiros e terceiros e esperamos que Nossos clientes façam o mesmo. Caso Você encontre algum conteúdo veiculado pelo DINO que viole direito de terceiros ou considere impróprio, por favor envie um e-mail para avaliarmos a questão com a devida pertinência, atenção e urgência.

5.5.Em caso de violação às disposições da cláusula quinta, a DINO poderá se abster de veicular qualquer Conteúdo solicitado, sem exceções, assim como cancelar o presente TERMOS DE USO, sem necessidade de prévio aviso. Nesta hipótese, o valor pago pelo conteúdo não distribuído será ressarcido.

6 Cláusula Sexta – Da Distribuição do Conteúdo ▼

6.1.Você pode, a partir da liberação dos Nossos Serviços, inserir o Seu Conteúdo na Plataforma DINO, sem a assistência de um profissional de Nossa equipe. Você possuirá a quantidade de distribuição de conteúdo escolhida no momento da contratação.

6.2.O Seu Conteúdo somente será distribuído se estiver de acordo com Nossa Linha Editorial, portanto, Você deve se atentar às regras nela previstas e, caso seja necessário, Você deverá atender a eventuais solicitações da área de Insights Editoriais.

6.3.Para que o Seu Conteúdo seja distribuído, Você deverá, obrigatoriamente:

6.3.1.Selecionar, pelo menos, 01 (uma) e, no máximo, 05 (cinco) editorias temáticas para cada conteúdo que deseja distribuir;

6.3.2.Inserir conteúdo que seja composto de título, resumo e, pelo menos, 04 (quatro) parágrafos, contabilizando até 6.300 (seis mil e trezentos) caracteres, e imagem, conforme item 6.6. O limite de caracteres no título e linha fina será de, respectivamente, 60 (sessenta) caracteres e 280 (duzentos e oitenta) caracteres. Links, vídeos e anexos são opcionais, sendo que eventuais vídeos e anexos encaminhados servirão apenas para compor o mailing enviado aos jornalistas, a depender do Circuito escolhido, e não serão publicados nos portais dos Parceiros;

6.3.3.Caso o Seu Conteúdo tenha como objetivo a divulgação de Seu site ou landing page, estes deverão conter, no mínimo, informações quanto à regularidade da empresa, como, por exemplo, a indicação de CNPJ; aviso de cookies; uma Política de Privacidade que esteja em conformidade com a legislação sobre o tema; informações claras e precisas a respeito do Seu serviço e/ou produto, que não gerem confusão ou possam induzir o consumidor a erro; assim como dados para contato.

6.4.A imagem que deverá ser incluída no conteúdo, conforme indicado no item 6.3.2 acima, deverá possuir até 2MB ou formato mínimo de 800×600 pixels (orientação tipo paisagem), estar salva em uma das extensões especificadas na Plataforma DINO e não pode possuir marca d'água.

6.4.1.A imagem não poderá ser o retrato posado de um indivíduo, exceto em pautas relativas a novos colaboradores, mudança no quadro de funcionários e/ou premiação voltada especificamente para uma pessoa, conforme Nossa Política Editorial. Se a pauta for sobre um indivíduo específico, utilize imagens onde o indivíduo encontra-se no exercício de alguma atividade relacionada ao tema da pauta, sem que esteja posando ou olhando diretamente para a câmera.

6.4.2.É necessária a inclusão dos direitos autorais da imagem a ser utilizada, tais como nome do autor da imagem ou a fonte de onde a mesma foi retirada. A imagem não deve ser retirada de perfis de redes sociais e/ou de qualquer local que não seja público, sendo que, ainda neste caso, Você deverá possuir a autorização para usá-la em outros meios e para a Sua finalidade.

6.5.Você declara que o conteúdo da página da web direcionado pelo link inserido em Seu Conteúdo está de acordo com os termos deste TERMOS DE USO e da Nossa Política Editorial, sendo o único responsável pelo teor de tais links. Você também se compromete a manter a DINO a salvo de qualquer tipo de reclamação ou indenização oriunda de eventual ilicitude ou ilegalidade que o conteúdo possua.

6.6.Depois que Você inserir o Conteúdo que deseja distribuir, Nossa área de Insights Editoriais irá revisar o Seu Conteúdo de acordo com as regras gramaticais, bons costumes, Nossa Política Editorial, a Política dos Parceiros, bem como em observância à legislação brasileira, em especial, a de defesa do consumidor, a de propriedade intelectual e a de proteção de dados pessoais. Em regra, esse processo pode levar até 01 (um) dia útil para cada revisão, contudo, excepcionalmente, tal prazo poderá ser estendido, mediante comunicação e alinhamento prévio por meio do chat da Plataforma DINO.

6.6.1.A área de Insights Editoriais enviará um e-mail, conforme constante em Seu cadastro, caso encontre alguma inconformidade com a linha editorial da DINO. Este contato também poderá ser feito por meio da área de Sucesso do Cliente ou do Suporte Editorial da DINO.

6.6.2.Na hipótese do item acima, Você se compromete a realizar, obrigatoriamente, as alterações solicitadas e inserir o Seu Conteúdo revisado na Plataforma DINO. O Seu Conteúdo passará por nova análise e somente será distribuído quando estiver totalmente de acordo com a linha editorial da DINO. O prazo de 01 (um) dia útil para revisão se renova a cada inserção de Conteúdo revisado, observado o disposto no item 6.6.

6.6.3.Você está ciente e de acordo com todas as solicitações de ajustes editoriais que podem ser enviadas pelas áreas de Sucesso do Cliente, Insights Editoriais e Suporte Editorial da DINO, assim como aceita qualquer pedido de alterações gramaticais, linguísticas, ortográficas, estilísticas, de pautas, dados e fontes que possam vir a ser necessárias, de acordo com as determinações da linha editorial da DINO.

6.6.4.Mesmo após as alterações de ajustes editoriais, o Conteúdo permanecerá de Sua propriedade.

6.7.Após aprovado, o Seu Conteúdo será distribuído para nossos Parceiros e Rede de Distribuição, conforme veículos Parceiros incluídos no Circuito escolhido.

6.7.1.Você, neste ato, declara estar ciente de que o Parceiro Valor Econômico recebe apenas editorias e textos específicos vinculados à negócios, mercado, empreendedorismo e outros temas similares e, por esta razão, a depender da editoria selecionada no momento da publicação, o Seu Conteúdo pode não ser publicado no Portal do Valor Econômico, por não atender às diretrizes do Parceiro.

6.7.2.Não será possível fazer qualquer alteração no Seu Conteúdo após a distribuição. Desta forma, informações e dados incorretos serão de Sua exclusiva responsabilidade. Caso seja necessário, Nós poderemos publicar uma errata do conteúdo, mediante o desconto de créditos do Seu pacote, de acordo com o Circuito escolhido inicialmente.

6.8.Ainda que o Seu Conteúdo passe pela revisão de Nossa área de Insights Editoriais, conforme disposto acima, é de Sua obrigação enviar Seu Conteúdo já revisado, isto é, sem erros gramaticais, ortográficos e de formatação. Entretanto, com o objetivo de otimizar o tempo para melhor Lhe atender, Você nos autoriza a aplicar eventuais correções no Conteúdo que deseja distribuir, única e exclusivamente no tocante à gramática e ortografia, em especial às correções de palavras; concordância verbal; concordância temporal; regência de texto; e pontuação, desde que tais correções não alterem de qualquer forma o Conteúdo ou sua interpretação. Caso seja necessária a alteração de vírgulas no Conteúdo, tais alterações somente serão realizadas após Sua prévia análise e concordância, em razão da grande probabilidade de alteração do sentido textual que esta mudança pode causar.

6.9.Nós iremos disponibilizar mensalmente Seus créditos adquiridos, conforme o plano de assinatura escolhido. Os créditos não utilizados no mês de sua liberação serão cumulativos e poderão ser utilizados pelo período de 12 (doze) meses, enquanto o seu contrato permanecer vigente. Após este período sem uso, o saldo vencido de créditos será excluído da conta. Caso o contrato seja cancelado, os créditos ficarão disponíveis por mais 30 (trinta) dias.

6.10.Todo o conteúdo distribuído por Nós conterá a informação "divulgado por DINO", juntamente com o Nosso logotipo, e não poderá, em hipótese alguma, ser retirado.

6.11.Nós não garantimos que eventuais links do Seu Conteúdo sejam NoFollow ou DoFollow, pois estes recursos dependem, única e exclusivamente, das regras e condições dos veículos Parceiros.

6.12.O objetivo desta contratação é apenas a distribuição do Seu Conteúdo nos Parceiros incluídos no Circuito escolhido. Desta forma, Você, neste ato, declara estar ciente de que Nós não garantimos visualizações, acessos, leads, ou qualquer outro tipo de resultado em razão da publicação.

6.13.As distribuições são sempre realizadas em dias úteis, no período entre 09h00 e 18h00, não sendo possível o seu agendamento.

7 Cláusula Sétima – Da Produção de Conteúdo ▼

7.1.Caso o Circuito de Sua escolha contemple o serviço de produção de conteúdo, Nós produziremos o Seu Conteúdo com até 6.300 (seis mil e trezentos) caracteres, de acordo com a linha editorial da DINO.

7.1.1.O Seu Conteúdo possui garantia de publicação nos Parceiros incluídos no Circuito escolhido.

7.2.Após Sua participação no Onboarding, a área de Produção de Conteúdo encaminhará para o Seu e-mail dois formulários, denominados briefing técnico e briefing de pré-pauta, que Você deverá preencher com as informações sobre Sua empresa e a respeito do conteúdo que deseja publicar, respectivamente, os quais deverão ser respondidos no prazo acordado com a Nossa equipe.

7.2.1.O briefing técnico deverá ser respondido apenas uma vez, após o Onboarding, e o briefing de pré-pauta precisará ser encaminhado por Você sempre que solicitar a produção de um conteúdo.

7.2.2.Caso Você atue como agência de comunicação e contrate o Circuito com produção de conteúdo relativo aos Seus clientes, deverá encaminhar um briefing por cliente, na forma acordada com a Nossa equipe.

7.2.3.Após o recebimento do briefing, Nós iremos enviar a Você, em até 02 (dois) dias úteis, uma sugestão ou pedido de validação de pauta para o conteúdo a ser produzido.

7.2.3.1.Nesta etapa, Nossa equipe poderá solicitar informações adicionais para a sugestão ou validação da pauta, pelo que Você se compromete a prestar, por escrito, todos os esclarecimentos necessários para a conclusão da pauta, em especial informações institucionais de Sua empresa. Caso não haja retorno quanto ao solicitado, o conteúdo não será produzido, nos termos do item 7.7 abaixo.

7.3.Após Você aprovar a pauta, caso não haja nenhuma informação adicional a ser prestada, Nós iremos encaminhar a Você o Conteúdo produzido para Sua avaliação em até 05 (cinco) dias úteis. A pauta não poderá ser alterada depois de aprovada.

7.4.Você poderá solicitar alterações no Conteúdo encaminhado para sua aprovação, por escrito e por e-mail, mas não poderá editar diretamente o Conteúdo disponibilizado para avaliação. A edição do Conteúdo deve ser feita exclusivamente por Nós.

7.4.1.Caso as alterações no Conteúdo possam, direta ou indiretamente, estar em desacordo com a Linha Editorial, elas não serão aceitas por Nossa equipe, com a apresentação da devida justificativa.

7.5.Você será responsável por informar os hiperlinks que deseja inserir no Conteúdo.

7.6.Ainda que aprovado, o Conteúdo não será distribuído caso existam outras pendências solicitadas por Nossa equipe, como, mas não se limitando, à aprovação da imagem a ser inserida no Conteúdo e sua data de distribuição.

7.7.A pauta e o Conteúdo devem ser aprovados dentro do mesmo mês de envio para Sua validação. A não observância desta condição acarretará na perda da(s) distribuição(ções) do referido mês.

7.8.Você precisará Nos auxiliar durante todo o processo de produção, devendo fornecer todas as informações solicitadas por Nós, a fim de garantir a qualidade da produção do conteúdo.

7.9.Nenhum valor será devolvido caso Você solicite o descarte integral de um conteúdo já produzido, cujo crédito mensal será considerado como utilizado.

7.10.Mesmo tendo contratado o Circuito com produção de conteúdo, Você poderá distribuir conteúdo produzido por Você, mas o crédito mensal relacionado à distribuição será considerado como utilizado, devendo ser adquirido crédito adicional para distribuição do Conteúdo ainda disponível.

7.11.Nós garantimos a entrega do Conteúdo no mais elevado nível de qualidade, em exata consonância com as ideias e respostas apresentadas por Você à Nossa equipe, e em atenção às disposições de Nossa Linha Editorial.

7.12.Você poderá Nos informar a respeito de qualquer insatisfação com o Conteúdo produzido através do e-mail producao@dino.com.br, a qual será analisada com a devida atenção, em até 48 (quarenta e oito) horas úteis contadas do recebimento.

7.13.Você poderá Nos informar a respeito de qualquer insatisfação com o Conteúdo produzido através do e-mail producao@dino.com.br, a qual será analisada com a devida atenção, em até 48 (quarenta e oito) horas úteis contadas do recebimento.

7.14.Nossa equipe entrará em contato com Você mensalmente para alinhamento de pauta e do Conteúdo disponíveis do mês em referência, enquanto Sua assinatura permanecer ativa.

8 Cláusula Oitava – Das Alterações ▼

8.1.Nossos Serviços evoluem constantemente, por isso Você declara ter ciência de que Nós poderemos alterar e modificar Nossos Serviços a qualquer tempo, independente de justificativa. Nós notificaremos Você somente em razão de alterações substanciais destas condições contratuais.

8.2.O uso continuado dos Nossos Serviços após o recebimento do aviso de alterações contratuais representa o aceite de tais condições.

8.3.Nós podemos excluir, substituir e/ou alterar nossos Parceiros a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio e independente de concordância.

9 Cláusula Nona – Do Cancelamento ▼

9.1.As condições de cancelamento variam conforme o plano contratado, conforme disposto abaixo:

(a)Plano Recorrente: ultrapassado o período de fidelidade, o cancelamento poderá ser solicitado a qualquer tempo, mediante comunicação escrita para sucesso@dino.com.br, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Durante o aviso prévio, ambas as partes manterão suas obrigações — a DINO continuará prestando os serviços e o Contratante arcará com o pagamento da mensalidade do período.

(b)Plano Demanda: o cancelamento antecipado poderá ser solicitado a qualquer tempo, mediante comunicação escrita para sucesso@dino.com.br, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, observadas as condições de reembolso e multa previstas no item 9.2 abaixo.

(c)Plano Avulso: por tratar-se de contratação pontual e sem fidelidade, não há cancelamento após a liberação do crédito. O crédito adquirido permanecerá disponível pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme item 3.1.1.

9.2.As penalidades aplicáveis ao cancelamento antecipado são:

(a)Plano Recorrente — cancelamento durante o período de fidelidade: multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor total das mensalidades restantes para completar o prazo mínimo de permanência, observado ainda o período de aviso prévio de 30 (trinta) dias.

(b)Plano Demanda — pagamento parcelado: permanecerão devidas todas as parcelas vencidas até a data do cancelamento, acrescidas de multa compensatória de 30% (trinta por cento) sobre o valor das parcelas vincendas remanescentes.

(c)Plano Demanda — pagamento à vista: os créditos utilizados serão apurados proporcionalmente com base no valor unitário por publicação; sobre o saldo remanescente não utilizado incidirá multa compensatória de 20% (vinte por cento); e o saldo líquido resultante será restituído em até 30 (trinta) dias corridos contados da formalização do cancelamento.

9.3.Encerrado o período de aviso prévio ou efetivado o cancelamento, o Contratante terá 30 (trinta) dias corridos para utilizar eventuais créditos remanescentes, exceto nas hipóteses de cancelamento por descumprimento contratual previstas no item 9.5, nas quais os créditos serão extintos imediatamente. Ultrapassado esse prazo, os créditos serão automaticamente extintos, sem direito a reembolso ou transferência.

9.4.Após a efetivação do cancelamento, o Contratante terá 30 (trinta) dias corridos para realizar o download dos relatórios de distribuição e demais informações disponíveis na Plataforma DINO. Ultrapassado esse prazo, a DINO poderá proceder à exclusão definitiva dos dados do Contratante de seus servidores, sem possibilidade de recuperação.

9.5.Em caso de descumprimento de qualquer disposição deste TERMOS DE USO, a DINO poderá suspender ou cancelar o plano contratado mediante comunicação por escrito, com efeito imediato nas hipóteses de violação grave, incluindo as previstas no item 5.5. Nos casos de cancelamento motivado por irregularidade no Conteúdo, a DINO reembolsará o valor pago referente ao(s) Conteúdo(s) não distribuído(s), procedendo à suspensão e/ou exclusão das publicações eventualmente realizadas.

9.5.1.A DINO poderá ainda rescindir o presente TERMOS DE USO independentemente de multa rescisória nas seguintes hipóteses: (i) inadimplência superior a 30 (trinta) dias; (ii) violação reiterada da Linha Editorial ou das políticas aplicáveis; e/ou (iii) prática de atos contrários à legislação vigente, à boa-fé ou que causem danos reputacionais ou operacionais à DINO.

9.6.O cancelamento ou rescisão deste TERMOS DE USO, por qualquer motivo, não afasta a exigibilidade de obrigações financeiras vencidas anteriormente à data da solicitação ou efetivação do encerramento contratual.

10 Cláusula Décima – Da Proteção de Dados Pessoais ▼

10.1.Caso colete, receba, utilize ou por qualquer outra forma venha a tratar dados pessoais em decorrência deste TERMOS DE USO, assim entendidas quaisquer informações relacionadas a uma pessoa física identificada ou identificável, cada parte deverá observar as obrigações e responsabilidades previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais nº 13.709/18 – LGPD.

10.1.1.Na hipótese acima, os dados pessoais deverão ser utilizados exclusivamente em caso de necessidade para que os fins deste TERMOS DE USO sejam atingidos.

10.2.A parte que elaborar conteúdo que contenha dados pessoais será a responsável pela observação das normas e responsabilidades previstas na LGPD, devendo possuir as bases legais para tanto, bem como isentar a outra parte de qualquer reclamação relativa ao tema.

10.3.Com exceção das ressalvas legais previstas na LGPD, como, por exemplo, publicações de cunho jornalístico e/ou artístico, que não são objeto de proteção da referida Lei, dados pessoais somente deverão ser partilhados de maneira consistente com os objetivos deste TERMOS DE USO e de acordo com os propósitos para os quais foram coletados, observados os termos da Lei.

10.4.Quando verificada a ocorrência de qualquer incidente que afete ou possa afetar a segurança dos dados pessoais ou quando recebida qualquer solicitação ou queixa por parte de qualquer pessoa física que seja titular dos dados pessoais utilizados, a outra parte deverá ser comunicada por escrito no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas corridas, contadas da ciência do fato.

10.5.Neste ato, Você declara estar ciente do disposto em Nossa Política de Privacidade, disponível em www.dino.com.br.

11 Cláusula Décima Primeira – Da Propriedade Intelectual ▼

11.1.Você reconhece que todos os direitos de propriedade intelectual inerentes às ferramentas disponibilizadas pela DINO para execução deste TERMOS DE USO, incluindo, mas não se limitando a softwares, marcas, logotipos e patentes, permanecem como de integral e exclusiva propriedade da DINO, sendo outorgada à Você uma licença de uso pessoal, temporária, revogável e intransferível, em caráter não-exclusivo, apenas para a utilização dos Serviços objeto deste TERMOS DE USO, enquanto este permanecer vigente, sendo vedado o sublicenciamento, cessão, transferência a qualquer título, cópia, reprodução, ou qualquer outra forma de utilização aqui concedida.

12 Cláusula Décima Segunda – Do Uso de Imagem ▼

12.1.Por meio deste TERMOS DE USO, a Você autoriza expressamente a DINO a utilizar todos os Seus elementos de identidade visual para fins de divulgação institucional dos serviços prestados. A DINO, por sua vez, se compromete a utilizar os referidos elementos conforme a legislação vigente, bem como respeitando e preservando a Sua propriedade intelectual.

12.1.1.A autorização supra é acessória ao TERMOS DE USO, vigorando pelo mesmo prazo deste e cessando ao mesmo tempo em que o TERMOS DE USO perder seus efeitos ou for rescindido antecipadamente.

12.2.Você poderá rescindir unilateralmente a autorização do uso de imagem a qualquer momento, mediante notificação, por escrito, inclusive por e-mail, à DINO.

13 Cláusula Décima Terceira – Da Lei Anticorrupção ▼

13.1.As partes, por si e por seus representantes que venham a agir em seu nome, se obrigam a conduzir suas práticas comerciais, durante a consecução do presente TERMOS DE USO, de forma ética e em conformidade com os preceitos legais aplicáveis. Na execução deste TERMOS DE USO, nenhuma das partes ou qualquer de seus representantes devem prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada, com a finalidade de influenciar qualquer ato ou decisão do agente, do governo ou de entidades públicas, ou para assegurar qualquer vantagem indevida, ou direcionar negócios para, qualquer pessoa, e que violem a Lei da Anticorrupção, sob pena de rescisão motivada imediata do presente instrumento, independentemente de qualquer notificação, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas neste TERMOS DE USO e da apuração de eventuais perdas e danos sofridos pela parte inocente.

13.2.Você, por si, suas controladas, administradores, sócios com poderes de administração, funcionários e/ou eventuais subcontratados, obrigam-se a observar as políticas apresentadas pela DINO e as Leis aplicáveis, inclusive o Código de Conduta do Grupo Knewin, do qual a DINO faz parte, disponível no site www.knewin.com, ao qual Você teve acesso e declara ciência neste ato.

13.3.A transparência, confiança e compromisso de compliance nas relações comerciais são fatores essenciais para os negócios da DINO. Da mesma maneira, estimamos tal postura de nossos clientes e parceiros, por seus colaboradores, associados e subcontratados. As partes devem agir, em qualquer situação e a todo tempo, antes, durante e após a vigência do presente TERMOS DE USO, de acordo com todas as leis, normas, estatutos, regulamentos e códigos aplicáveis, buscando a excelência das boas práticas de governança corporativa, inclusive, de acordo com o Código de Conduta do Grupo Knewin.

14 Cláusula Décima Quarta – Da Responsabilidade Trabalhista ▼

14.1.Fica estipulado que, por força deste TERMOS DE USO, não se estabelece nenhum vínculo empregatício de responsabilidade de uma parte com relação ao pessoal que a outra utilizar, direta ou indiretamente, para a prestação dos serviços objeto deste instrumento, correndo por conta exclusiva da parte responsável todas as despesas decorrentes do uso da referida mão-de-obra, sejam ou não empregados seus, inclusive os encargos decorrentes da legislação trabalhista, previdenciária, securitária ou qualquer outra, além de quaisquer obrigações não pecuniárias decorrentes da legislação trabalhista e previdenciária em vigor.

14.2.A parte responsável, neste ato, arcará, em caráter irretratável e irrevogável, com os ônus decorrentes de reclamações trabalhistas ou qualquer outro ato de natureza administrativa ou judicial, inclusive decorrentes de acidente de trabalho, que venham a ser intentadas por seus empregados, prepostos e/ou colaboradores contra a outra parte, destacados para execução dos serviços objeto deste TERMOS DE USO, a qualquer tempo, seja a que título for, respondendo integralmente pelo pagamento de eventuais condenações, indenizações, multas, honorários advocatícios, custas processuais e demais encargos que houver, podendo ser litisdenunciada em qualquer ação que for proposta para indenizar seus autores.

15 Cláusula Décima Quinta – Das Disposições Gerais ▼

15.1.O fato de qualquer das partes não exigir, a qualquer tempo, o cumprimento de qualquer obrigação da outra parte não será interpretado como renúncia ou novação de qualquer obrigação, tampouco deverá afetar o direito de exigir o cumprimento das demais obrigações aqui contidas.

15.2.A invalidação ou nulidade, no todo ou em parte, de quaisquer das cláusulas deste TERMOS DE USO não afetará as demais, que permanecerão sempre válidas e eficazes até o cumprimento, pelas partes, de todas as suas obrigações aqui previstas.

15.3.Não obstante a implantação de mecanismos de proteção à informação pela DINO e por seus eventuais subcontratados, Você declara ter ciência e concordar que não existem mecanismos de proteção absoluta de dados, livres de acesso e manipulação não autorizados, e que, portanto, haverá risco, ainda que controlado, relativo para a segurança, integridade e confidencialidade das informações e dos dados transmitidos, recebidos, armazenados ou disponíveis em equipamentos de alguma forma conectados à Internet, ainda que protegidos por firewalls ou outros mecanismos de segurança.

15.3.1.Notifique-nos imediatamente se Você achar que Seu acesso à Plataforma DINO tenha sido comprometido ou usado sem autorização, por meio do e-mail sucesso@dino.com.br.

15.4.A Plataforma DINO não se propõe a ser um serviço de armazenamento de dados e não oferece garantias de disponibilidade e integridade permanentes. Nós não assumimos qualquer obrigação de armazenar, manter ou fornecer a Você cópia do Conteúdo e/ou das informações que Você tenha inserido na Plataforma e/ou que Nos tenha fornecido.

15.5.Nós repudiamos veementemente todo e qualquer ato de preconceito e discriminação social, seja de classe social; racial; religião ou crença; linguístico; cultural; sexual e de gênero; em todos os âmbitos existentes.

15.5.1.A configuração de qualquer dos atos citados ensejará grave infração contratual, que levará ao cancelamento do presente TERMOS DE USO, sem qualquer ônus da parte lesionada, mediante simples comprovação do fato.

15.6.As partes não serão responsáveis pela inexecução total ou parcial deste TERMOS DE USO, se resultantes de caso fortuito ou de força maior.

15.7.Este TERMOS DE USO resume todos os ajustes firmados entre as partes até a data de sua assinatura, estando automaticamente revogadas todas e quaisquer disposições anteriores.

16 Cláusula Décima Sexta – Dos Avisos Legais ▼

16.1.A DINO BUSCA MANTER A PLATAFORMA E SEUS SERVIÇOS EM PERFEITO ESTADO DE FUNCIONAMENTO, CONTUDO ESTES SÃO FORNECIDOS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM, SEM GARANTIAS EXPRESSAS, IMPLÍCITAS OU DE QUALQUER NATUREZA, EXCETO NA MEDIDA DETERMINADA POR LEI. NESTE SENTIDO, A DINO SE EXIME DE QUALQUER RESPONSABILIDADE COM RELAÇÃO À GARANTIAS (I) DE COMERCIABILIDADE, QUALIDADE SATISFATÓRIA OU ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO; (II) ADVINDAS DE QUALQUER PRÁTICA COMERCIAL OU USO PREVIAMENTE ESTABELECIDO; (III) DE QUE A PLATAFORMA E NOSSOS SERVIÇOS SERÃO ININTERRUPTOS, LIVRES DE ERROS OU DE COMPONENTES MALICIOSOS; E (IV) QUE QUAISQUER CONTEÚDOS ESTARÃO SEGUROS E NÃO SERÃO PERDIDOS OU DANIFICADOS.

16.2.A DINO NÃO SERÁ RESPONSÁVEL PERANTE VOCÊ POR QUALQUER DANO INDIRETO, EMERGENTE, ESPECIAL, IMPREVISTO OU MULTA EXEMPLAR, INCLUINDO DANOS POR LUCROS CESSANTES, PERDA DE RECEITAS, CLIENTES, OPORTUNIDADES, FUNDO DE COMÉRCIO OU USO DE DADOS. A RESPONSABILIDADE TOTAL DA DINO NÃO ULTRAPASSARÁ O VALOR EFETIVAMENTE PAGO POR VOCÊ NOS TRÊS MESES ANTERIORES AO EVENTO QUE DEU CAUSA AO DIREITO DE INDENIZAÇÃO. AS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE DA DINO SOMENTE SE APLICAM NA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

17 Cláusula Décima Sétima – Da Assinatura Digital ▼

17.1.As partes aceitam integralmente que as assinaturas do presente TERMOS DE USO poderão ser realizadas através de ferramenta de assinatura eletrônica e/ou por meio de Certificado Digital, emitido nos termos do art. 4, da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020 e do parágrafo 2º do artigo 10 da MP 2.200-2/2001, sendo o presente TERMOS DE USO irrevogavelmente considerado por todos que o assinam como prova documental para todos os fins e efeitos.

18 Cláusula Décima Oitava – Da Lei e do Foro ▼

18.1.Este TERMOS DE USO será regido e interpretado de acordo com as leis do Brasil.

18.2.As partes elegem o Foro da Comarca de Florianópolis/SC para que sejam dirimidas eventuais questões decorrentes deste instrumento, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Anexo A Política Editorial ▼

1. O objeto do Seu Conteúdo não poderá envolver, sob qualquer forma:

Conteúdo preconceituoso / Conteúdo que incite violência e/ou trabalho ilegal

•Violência, crime, discriminação ou preconceito de toda ordem, tais como de raça, cor, etnia, procedência nacional, religião, gênero, orientação sexual, condição social e econômica;

•Conteúdo que incite o trabalho escravo ou ilegal, ou que faça menção à produtos que provém de trabalho escravo ou não legalizado;

•Conteúdo que incite o cometimento de conduta violenta e/ou criminosa.

Serviços/produtos não autorizados

•Decodificadores, receptores, serviços ou antenas utilizados para fins ilícitos, como por exemplo, que facilitem o acesso a sinais pagos de forma gratuita e sem a contratação deste serviço;

•Serviços relacionados com jogos de loterias, rifas ou máquinas de azar;

•Serviços de telecomunicações prestados em território nacional sem regulamentação da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL;

•Apostas online de qualquer natureza ou serviços que oferecem qualquer tipo de vantagem em jogos online, mediante pagamento;

•NFT (token não-fungível), tokenização, criptomoeda e serviços de investimento sem a devida regulamentação pela autoridade competente;

•Assistências técnicas não autorizadas que ofereçam serviços fora das determinações das fabricantes;

•Serviços de recuperação de senhas ou para hackear endereços eletrônicos;

•Softwares que permitam invadir um dispositivo eletrônico com malwares, spywares, trojans, entre outros;

•Serviços de modificação, atualização, instalação ou reparação dos produtos proibidos por esta política;

•Serviços de obtenção de códigos de subsídio ou modificação de números de série e códigos de serviço;

•Produtos ou serviços relacionados a campanhas políticas.

Produtos/serviços ilícitos

•Acessórios que sirvam para produzir, alterar, processar, consumir ou promover o consumo, distribuição e produção de substâncias legalmente proibidas;

•Narcóticos, drogas, alucinógenos ou qualquer tipo de substâncias não permitidas pela lei vigente, em nenhuma das formas existentes;

•Produtos que contenham substâncias botulínicas, salvo se devidamente autorizado pelo órgão competente;

•Substâncias que contenham anabolizantes ou esteróides;

•Venenos como pesticidas, agrotóxicos e raticidas que não estejam devidamente homologados pela autoridade competente e não sejam vendidas por empresas especializadas;

•Produtos/serviços cujas características indicam um alto potencial de fraude, lavagem de dinheiro e atividades terroristas ou ilegais;

•Produtos/serviços que promovam a realização de qualquer tipo de resultado, seja ele físico, mental ou de qualquer outro tipo, sem robusto suporte científico e/ou reconhecimento pelas organizações competentes.

Produtos não homologados, falsificados e não originais

•Produtos/serviços sem homologação ou certificação de órgãos reguladores oficiais de controle como ANVISA, ANATEL, INMETRO, MAPA, CVM, BACEN e outros;

•Produtos não originais, similares, falsificados, sem licença dos órgãos competentes e autorização do titular da marca para comercialização;

•Cremes ou qualquer outro tipo de produto desta natureza com efeitos terapêuticos ou não, sem o devido registro/autorização da autoridade competente.

Conteúdo pornográfico ou com teor sexual

•Conotação sexual, erótica e/ou com alusão à sexualidade e baixo calão;

•Produtos eróticos e/ou comercializados em sex shop;

•Nudez.

Conteúdo ideológico

•Manifestos, cartas abertas, petições e/ou qualquer material com linguagem panfletária que tente persuadir o leitor a participar de algo com caráter ideológico;

•Propaganda religiosa, ideológica ou filosófica de qualquer natureza e/ou que abordem práticas específicas como, mas não se limitando a rituais, missas, cultos, iniciações e/ou que tentem angariar membros e fundos.

Conteúdo em desacordo com a legislação

•Produtos que usem personagens, logos, símbolos e quaisquer elementos cujos direitos autorais pertençam à terceiros e que não possuam licença para divulgação/comercialização;

•Imagens de celebridades ou figuras públicas sem autorização expressa destas para veiculação, independentemente do local de onde tenha sido extraída;

•Qualquer informação que possa induzir o leitor a erro/confusão;

•Teor e/ou atividade que esteja em desacordo com os termos do contrato e/ou com a legislação brasileira.

2. Sua empresa deve possuir todos os registros e autorizações necessárias para funcionamento, como, mas não se limitando, a CNPJ, Inscrição Estadual e Alvará Comercial, seja em caso de loja virtual ou física, além daqueles obrigatórios em razão do segmento, como, mas não se limitando a inscrições nos conselhos regionais da profissão e certificados emitidos por órgãos reguladores.

3. Caso a atuação de Sua atividade empresarial/profissional ocorra em redes sociais, Você deverá sempre observar os termos de uso de cada plataforma.

4. Os temas acima mencionados são apenas exemplificativos, assim, outros assuntos não listados poderão ser considerados vetados, considerando os conceitos gerais de ilegalidade utilizados neste TERMOS DE USO e na legislação brasileira.

5. Qualquer oferta e/ou compra realizada por meio de hiperlink inserido nos conteúdos veiculados pela DINO é de Sua responsabilidade, sendo a única responsável por devoluções, reclamações, trocas, estornos, ações judiciais e/ou qualquer tipo de discussão relacionada aos Seus produtos, itens e/ou serviços.

6. O conteúdo vetado acima também se aplica ao teor da página da web direcionada pelo link inserido ao longo do texto a ser publicado.

7. Caso você possua qualquer dúvida a respeito da aplicabilidade desta política, por gentileza nos contatar por meio do canal do suporte disponível dentro da plataforma.